Nesta sexta-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) , às 15h, para averiguar a decisão que determinou a prisão do deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da casa.
A convocação, publicada no Diário Oficial do Legislativo na quinta-feira (4), foi assinada pelo então presidente em exercício, Guilherme Delaroli (PL).
A votação na CCJ é o pontapé inicial do rito previsto pela Constituição para casos de prisão de parlamentares. A Constituição determina que prisões só podem ser mantidas pelos respectivos Legislativos quando referendadas pelos deputados, mesmo no caso de flagrante por crimes inafiançáveis.
A previsão é de que o plenário delibere até segunda-feira (8) se Bacellar continua preso ou não.
ENTENDA O CASO
Rodrigo Bacellar foi preso ainda na quarta-feira (3) no âmbito da Operação Unha e Carne dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Ele é investigado por fornecer informações sigilosas da Operação Zagur e orientar o deputado TH Joias a destruir provas. No entanto, o deputado nega as acusações.
Na reunião da comissão desta sexta-feira, sete deputados vão elaborar e votar um Projeto de Resolução indicando se o deputado Rodrigo Bacellar deve permanecer preso e afastado do mandato ou não.
QUEM SÃO OS DEPUTADOS?
Os sete deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) são:
Rodrigo Amorim (União) - presidente da CCJ;
Fred Pacheco (PMN) - vice-presidente;
Chico Machado (SDD);
Luiz Paulo (PSD);
Alexandre Knoploch (PL);
Elika Takimoto (PT);
Vinícius Cozzolino (União).
Após a análise na CCJ, o texto segue para votação no plenário na segunda-feira (8) pelos demais 69 deputados. Apenas Bacellar não participa. No entanto, o Projeto de Resolução funciona como uma recomendação, ou seja, os parlamentares não são obrigados a segui-lo.
A Constituição determina que a prisão só pode ser mantida com maioria simples, ou seja, pelo menos 36 votos favoráveis entre os 70 deputados (descontada a ausência do próprio Bacellar).
SEM A ÍNTEGRA DO PROCESSO
O texto deve ser votado mesmo com o plenário não tendo acesso pleno ao processo. Os parlamentares só vão ter acesso ao comunicado da Polícia Federal com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva de Bacellar.
Afinal, o STF não enviou a íntegra do processo, a Mesa Diretora enviou o material recebido para análise da Procuradoria da Casa, que deu aval para que o procedimento legislativo seguisse com base no documento encaminhado pela PF.