A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) notificou todos os cartórios do país para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da atualização das certidões de óbito de 434 pessoas mortas ou desaparecidas durante a ditadura militar no Brasil.
Em 23 de janeiro, a certidão de óbito do ex-deputado federal Rubens Paiva foi uma das primeiras a ser corrigida, agora constando que a causa do óbito foi "morte violenta causada pelo Estado brasileiro".
As novas certidões de óbito serão emitidas gratuitamente e podem ser solicitadas pelos familiares das vítimas ou qualquer interessado. A entrega dos documentos atualizados está prevista para fevereiro, após os cartórios encaminharem as certidões retificadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Em janeiro, o CNJ formalizou junto ao Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN) a autorização para modificar a causa da morte nas certidões de óbito dessas pessoas. O novo documento deverá refletir que o falecimento não foi de causa natural, mas resultado de uma ação violenta perpetrada pelo Estado, dentro do contexto da repressão política durante o regime militar iniciado em 1964.
De acordo com o levantamento realizado pelo ONRCPN em dezembro de 2024, existem 202 casos de certidões a serem retificadas e 232 novos registros a serem emitidos. Familiares ou pessoas interessadas nessas certidões não precisarão ir aos cartórios para solicitar os documentos atualizados, pois esses serão automaticamente modificados conforme as orientações da Arpen, que especificou os registros a serem alterados.
Após a formalização da medida, os cartórios terão 30 dias para produzir as novas certidões, conforme o prazo estipulado pela resolução do CNJ. Posteriormente, as certidões serão enviadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para que sejam entregues aos parentes e interessados.
As corregedorias-gerais dos tribunais estaduais, responsáveis pelos registros e retificações, deverão arcar com os custos dos cartórios de registro civil, conforme determinado pela resolução.
A aprovação dessa resolução, que reconhece a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos de perseguidos políticos durante a ditadura, ocorreu em 10 de dezembro de 2024, data em que se comemoraram os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.