A Prefeitura de Teresina sancionou a lei complementar que transforma a Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER) em Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e marca um novo momento para a área de tecnologia e inovação da capital.
Com a mudança, a SECTI passa a ser um órgão da administração direta, responsável por coordenar o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de propor soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para melhorar a gestão pública e os serviços oferecidos à população.
Novas competências
De acordo com a lei, a SECTI terá como funções:
Planejar, organizar e executar os serviços de informática da administração direta e indireta;
Promover e estimular pesquisa, capacitação científica, inovação e inclusão digital;
Apoiar parcerias estratégicas entre setor público, privado e instituições de ciência e tecnologia;
Expedir instruções normativas e notas técnicas para orientar órgãos municipais no uso de soluções em TIC.
Sucessão da PRODATER
A nova secretaria herdará todos os direitos, créditos, obrigações, contratos e convênios da PRODATER, assumindo integralmente seu ativo e passivo. O quadro de pessoal também será incorporado, garantindo os direitos dos empregados públicos efetivos da antiga empresa e dos servidores municipais concursados.
A lei assegura a coexistência dos dois regimes jurídicos — CLT e estatutário — até que seja elaborado um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) unificado, que deverá ser submetido à aprovação do prefeito em até 180 dias.
Modernização e inovação
Segundo a Prefeitura, a criação da SECTI busca fortalecer políticas públicas de inovação, ciência e tecnologia, ampliando a capacidade de modernização da gestão municipal. A expectativa é de que a secretaria se torne referência em projetos de transformação digital, pesquisa aplicada e parcerias com universidades e o setor privado.