APROVADO! A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4381/24, de autoria do deputado federal Merlong Solano (PT), que permite a inclusão de informações sobre condições de saúde crônicas na Identificação Civil Nacional (ICN).
A proposta busca garantir mais segurança, agilidade e precisão no atendimento a pessoas que necessitam de cuidados médicos especiais.
O QUE ACONTECEU:
Criada pela Lei 13.444/2017, a ICN busca unificar cerca de 20 documentos de identificação atualmente utilizados no Brasil, tendo o CPF como número-base.
Com o projeto aprovado, será possível registrar condições de saúde cuja divulgação seja relevante para o cuidado adequado em casos de urgência.
SALVAR VIDAS
Merlong ressaltou que a proposta tem grande relevância para o sistema de saúde, pois o acesso rápido a informações sobre condições crônicas pode significar a diferença entre a vida e a morte em situações de emergência.
“Com esses dados disponíveis, profissionais de saúde, bombeiros, paramédicos e socorristas podem adotar protocolos adequados, evitando medicações contraindicadas ou procedimentos que agravem o quadro clínico do paciente. Além de gerar economia ao sistema público de saúde, ao reduzir complicações e custos decorrentes de atendimentos inadequados por falta de informações médicas essenciais”, reforçou o deputado.
Inclusão será facultativa e dependerá de comprovação médica
A inclusão das informações sobre condições de saúde será facultativa e poderá ser feita mediante requerimento da pessoa ou de seu representante legal, com apresentação de relatório médico que contenha a Classificação Internacional de Doenças (CID).
Segundo Merlong Solano, o texto garante sigilo, respeito à privacidade e liberdade de escolha, assegurando que ninguém será obrigado a expor sua condição de saúde.
“Nossa intenção é permitir que quem desejar possa registrar sua condição de forma segura e sigilosa, facilitando o atendimento em situações de emergência. Essa informação pode ser decisiva para evitar complicações graves e garantir o cuidado correto no momento certo. O projeto garante liberdade e respeito aos direitos individuais, ao mesmo tempo em que aprimora a eficiência dos atendimentos médicos”, afirmou o parlamentar. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.