O chefe da Advocacia Geral da União (AGU) , Joge Messias, informou através se sua conta na rede Social X, que apresentou notícia de fato á Procuradoria Geral da República (PGR) e à Direção-Geral da PF, para que sejam adotadas " medidas investigativas e cautelares pertinentes em razão das graves declarações feitas hoje em comissão da Câmara pelo parlamentar Gilvan da Federal (PL/ES)". Durante sessão em que a Comissão de Segurança da Câmara Federal analisava projeto de autoria do parlamentar pedindo o relaxamento da segurança fornecida ao presidente e a proibição do uso de armamento, o deputado declarou, ao microfone , uqe "deseja"a morte do presidente.
"É inaceitável no Estado Democrático de Direito que um parlamentar use o espaço nobre da Comissão de Segurança Publica da Câmara para defender a morte do presidente da República Federativa do Brasil ", comentou Messias.
Defensor de armamento da população, o deputado do Partido de Jair Bolsonaro, aprovou na Comissão de Segurança, projeto que, na prática, relaxa a segurança do presidente da República. trata-se do Projeto de Lei 4012/23, que proíbe o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado. Segundo os autores, deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado Caveira (PL-PA), o objetivo é alinhar a atuação dos órgãos que realizam a segurança do presidente e dos ministros à visão do atual governo “de promover uma cultura de paz, reduzir a violência e buscar soluções não violentas para os desafios de segurança”.
Gilvan da Federal (PL-ES) relatou o projeto e recomendou a aprovação da proposta. Ele considerou fundamental a adequação da segurança das autoridades listadas “à realidade imposta pelos mesmos ao cidadão comum”. Ao comentar trecho das investigações que desvendaram o plano de assassinato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, alegando a ausência de provas da existência de tal plano, o parlamentar proferiu as seguintes declarações:
“Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos inferno (sic)! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas eu quero que ele morra! Quero que ele vá para o quinto dos infernos porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer... tomara que tenha um ataque cardia (sic). Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele andem com seus seguranças desarmados”.
No despacho, a AGU informa que as declarações podem configurar, em tese, os crimes de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), merecendo apuração rigorosa pelos órgãos competentes. “Há de se apurar, ainda (...), se tais manifestações excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o art. 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4781)”, explica o documento.
Além de encaminhar a notícia de fato à PF e PGR, a AGU determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.