A interdição do plano Humana Saúde Nordeste, ocorrida na manhã desta quinta-feira,27, em Teresina aponta para o fortalecimento de um arcabouço de proteção às crianças neuridivergentes no estado do Piauí, conduzida no Legislativo, pelo deputado estadual Franzé Silva (PT). A atuação do parlamentar fez do estado um dos que aprovou leis que beneficiam essa parcela da população. A ação de hoje, movida pelo Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon) é resultado da denúncia de que a Operadora deixou de atender 129 crianças que estavam na lista de espera sem acesso a terapias essenciais, como psicologia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional, o que já vem sendo registrado em outros estados.
A substituição indevida de psicólogos por aplicadores ABA, sem respaldo legal ou científico e realização de terapias em salas compartilhadas, contrariando recomendações médicas; e cancelamentos recorrentes de sessões, sem remarcação adequada estão entre as denúncias contra o Plano de Saúde. Em outubro, o parlamentar e dezenas de mães de crianças autistas se reuniram com o coordenador-geral do Procon, promotor de justiça Nivaldo Ribeiro, para pedir a fiscalização da Humana Saúde pelo descumprindo decisões judiciais, de caráter liminar e sentenças.
“A situação passou dos limites há muito tempo. Não bastasse o péssimo atendimento prestado às crianças e às famílias, a Humana descumpre, reiteradamente, as decisões judiciais, o que demonstra seu total desrespeito à Justiça. Por isso, estamos pedindo, mais uma vez, apoio ao Ministério Público, porque queremos a prisão dos responsáveis por este plano de saúde, que tem causado graves transtornos a essas famílias e sérios prejuízos ao desenvolvimento das crianças”, diz o deputado
Além da interdição, o Procon também aplicou multa administrativa no valor de R$ 2 milhões, caso não regularize o serviço.
Leis estaduais e municipaisque beneficiam crianças autistas e com outras neurodivergências no Piauí
- Lei nº 8.352/2024: Substitui sinais sonoros em escolas por alternativas menos sensoriais, protegendo alunos com TEA e TPS.
- Lei nº 8.354/2024: Autoriza municípios a fornecer adesivos para identificar carros com autistas e instruir motoristas a evitar barulhos excessivos, como buzinas.
- Lei nº 8.510/2024: Garante a matrícula de alunos com TEA na escola pública mais próxima de sua residência ou do local de trabalho dos responsáveis, considerando a distância e o acesso.
- Lei nº 7.746/2022: Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa Autista no âmbito do estado do Piauí.
- Lei nº 7.627/2021: Torna permanente o prazo de validade do laudo médico que atesta o TEA.
- Lei nº 7.963/2023: Estabelece penalidades administrativas a pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que discriminarem autistas.