A polêmica em torno da Lei Complementar 6166/24, que aumentará o cálculo da tarifa de IPTU em Teresina, ganhou contornos policiais com a denúncia do ex-prefeito Dr Pessoa, de que sua assinatura teria sido fraudada para a sanção .Toda a história do Projeto, incluindo a aprovação na última sessão do ano passado, sem a devida transparência, deixa tudo ainda mais nebuloso. Nos registros da Câmara Municipal, a mudança no Imposto não consta na pauta (foto), mas o Despacho Eletrônico de Documentos confirma a aprovação da matéria. "De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 17/12/2024", informa o documento.
A reportagem publicada no site da Câmara Municipal traz o registro da última sessão de 2024, com o comparecimento dos vereadores, incluindo aqueles que não conseguiram se reeleger. Naquela dia, 17/12/2024, a pauta principal era a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
A Coluna não encontrou registro de votação do Projeto, que havia sido encaminhado pelo Poder Executivo, através de uma mensagem com, pedido de urgência, do prefeito Dr Pessoa, com data de 13 de dezembro, propondo a atualização do valor venal dos imóveis, que "serve como base para a cobrança do IPTU". A Coluna ouviu um dos 24 vereadores presentes na votação." Muitos não tiveram interesse em saber dos números", conta . A proposta incluía aumento de isenções para regiões mais pobres, mas provocaria um aumento de quase 70% na cobrança aos contribuintes com imóveis que seriam reavaliados", diz. Em entrevista ao Jogo do Poder (TV Meio Norte), o ex-prefeito declarou que, após aprovação do Projeto que ele mesmo havia proposto, decidiu não sancionar a Lei , mas que sua assinatura teria sido falsificada
por integrantes do novo governo, durante visita à sua residência. O ex-prefeito não apresentou provas da denúncia
Na Câmara, o projeto do Executivo foi protocolado sob o nº 859/2024 e a Proposição: Projeto de Lei Complementar n° 165/2024. "Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos – PVG; altera dispositivo da Lei Complementar nº. 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com modificações posteriores, na forma que especifica; e dá outras providências." De acordo com a tramitação, mesmo diante do impacto que causaria aos contribuintes, cerca de 90 mil pessoas em Teresina ( a cidade tem 158 mil imóveis, cerca de 68 mil isentos do pagamento do imposto ), a matéria foi aprovada sem emendas.
Segundo a nova Lei, a aplicação da atualização dos valores dos imóveis, seria aplicada de forma escalonada " ao longo de 5 (cinco) anos, sendo que, nos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028. serão aplicados, respectivamente, 40%, 50%, 60% e 70%.
Novo Projeto
Em fevereiro deste ano, o Executivo encaminhou uma nova proposta para a Câmara Municipal. Durante audiência publica realizada na semana passada, técnicos da Prefeitura insistiram que os impactos no cálculo do IPTU seriam menores do que os que já tinham sido aprovados. Eles apresentaram a Lei 6166/2024 ( que o ex-prefeito garante não ter sancionado ). Como a reação foi negativa, o prefeito Sílvio Mendes (União) decidiu retirar a matéria . Segundo o vereador João Pereira (PT), que convocou a audiência pública para a apresentação dos dados do novo Projeto, a proposta é inoportuna e não deveria ser discutida no momento em que a Gestão Pública ainda não apresentou melhorias para a cidade.