Polêmica na cidade de Afonso Cunha (MA)! O prefeito Pedro Medeiros (PL) sancionou a Lei nº 377/2024 , que confere status de Secretaria Municipal ao Gabinete da Primeira-Dama do Município (foto). A nova Secretaria tem como titular Maria Cirlene Soares Medeiros, que passa a gerenciar um orçamento que corresponde a 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com poderes para receber dotações orçamentárias de diversas fontes do município e interferir em todos os setores da Administração Pública.
De acordo com a Lei, publicada no Diário Oficial do Município (foto), a secretária primeira dama será a segunda pessoa mais importante da Prefeitura, depois do marido. Os poderes administrativos conferidos à Pasta permitem "atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras, nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura, Mulher, Selo UNICEF e Desporto". A redação deixa claro que a secretária pode propor ou vetar projetos e programas dos demais órgãos.Outra atribuição é "auxiliar o gestor municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social"
Em outro artigo, a Lei Municipal possibilita a interferência da primeira dama na administração do município , com prerrogativas para "propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população; à proteção ao idoso, à criança e ao adolescente, à mulher e a pessoa com deficiência; à integração de jovens ao processo educacional, qualificação"
Para exercer todas as suas atribuições, a secretária primeira dama será remunerado na forma da lei. § 3°. O Gabinete dela terá CNPJ e conta corrente, funcionários próprios e orçamento previamente estipulado e atrelado à principal fonte de arrecadação do município de pouco mais de 6.200 habitantes, que é o Fundo de Participação. A última cota do FPM, paga no dia 30 de agosto, superou os 5 milhões de reais. E não é só isso: a Lei também permite que a Supersecretaria seja contemplada com receitas do município, como ICMS, IPVA, transferências estaduais e federais e emendas parlamentares.
O Projeto do Executivo foi aprovado em tempo recorde na Câmara Municipal, em dezembro, embora a Prefeitura não tenha feito um estudo sobre o impacto da nova secretaria nas finanças municipais
*** As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.
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