O vereador João Pereira (PT) protocolou na Câmara Municipal de Teresina, nesta quarta-feira (11), um indicativo solicitando ao Executivo mudanças na legislação urbana da capital. A proposta trata da ampliação do perímetro urbano para contemplar a área conhecida como Balneário Alegria, atualmente enquadrada como zona rural.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa apresentada, o vereador argumenta que a solicitação atende a reivindicações de moradores e frequentadores da região, que vem apresentando crescimento populacional e características urbanas consolidadas.
Segundo o texto, embora o Balneário Alegria apresente perfil típico de área urbana — com residências fixas, estabelecimentos comerciais e fluxo intenso de pessoas — a classificação rural impõe entraves ao desenvolvimento local.
O documento aponta que a atual situação dificulta:
A implantação regular de infraestrutura urbana;
A execução de obras de pavimentação, drenagem e iluminação pública;
A ampliação das redes de água, esgoto e transporte coletivo;
A regularização fundiária e imobiliária;
A aplicação adequada das normas urbanísticas e do Plano Diretor.
De acordo com o parlamentar, a mudança permitirá ao Município estruturar melhor as ações administrativas e garantir segurança jurídica aos moradores, além de favorecer o crescimento planejado da região.
BASE LEGAL
A justificativa também ressalta que a ampliação do perímetro urbano deve ocorrer por meio de legislação específica, observando critérios técnicos e respeitando o Plano Diretor da cidade. O texto cita o artigo 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, como fundamentos jurídicos para a medida.
Por envolver questões relacionadas ao ordenamento territorial, planejamento urbano e impactos administrativos e tributários, o vereador explica que a iniciativa formal da lei deve partir do Executivo municipal. Por isso, optou pela apresentação de um indicativo, instrumento utilizado para sugerir a elaboração de projeto por parte da Prefeitura.
Ao final, o parlamentar solicita atenção do chefe do Executivo para o atendimento da demanda, considerada por ele de relevante interesse social.