O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, criticou a proposta dos Estados Unidos de classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas. Em artigo publicado no O Globo nesta quinta-feira (23), o gestor avalia que a medida não apenas seria ineficaz, como também poderia trazer prejuízos ao enfrentamento do crime organizado.
CRÍTICA À CLASSIFICAÇÃO
No texto, Chico Lucas argumenta que enquadrar grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) na categoria de terrorismo representa um equívoco conceitual. Segundo ele, essas organizações não possuem motivações ideológicas, políticas ou religiosas, características típicas de grupos terroristas, mas atuam com foco em lucro por meio de atividades ilícitas.
O secretário alerta que o uso dessa classificação significaria “aplicar a ferramenta errada” no combate ao crime, podendo comprometer estratégias já consolidadas.
IMPACTOS E RISCOS
Chico Lucas também destaca que a designação, dentro da legislação norte-americana, ampliaria o alcance de ações unilaterais dos EUA. Isso poderia afetar não apenas integrantes das facções, mas também cidadãos e empresas que, eventualmente, fossem associados a essas organizações, mesmo sem envolvimento direto em crimes.
Além disso, ele chama atenção para possíveis impactos na soberania nacional e até riscos extremos, como a abertura de margem para intervenções externas.
COOPERAÇÃO EM RISCO
Outro ponto levantado no artigo é o prejuízo à cooperação internacional. O secretário ressalta que o Brasil mantém atualmente uma troca de informações considerada eficiente com órgãos como o Federal Bureau of Investigation (FBI) e a Drug Enforcement Administration (DEA).
Segundo ele, a reclassificação poderia restringir esse fluxo de inteligência, prejudicando investigações que já contam com décadas de acúmulo técnico.
RESULTADOS E ALTERNATIVAS
No artigo, o secretário reforça que o Brasil já dispõe de instrumentos eficazes para combater o crime organizado. Ele cita o bloqueio de bilhões de reais em recursos ilícitos e operações recentes voltadas ao desmonte financeiro das facções.
Chico Lucas defende ainda o fortalecimento da cooperação bilateral com os Estados Unidos, mas em bases equilibradas e com respeito à soberania brasileira. Para ele, o enfrentamento ao crime exige integração institucional, inteligência e uso adequado dos mecanismos legais.
POSIÇÃO DO GOVERNO
O texto também menciona a atuação do Ministério da Justiça, sob comando do ministro Wellington César, na construção de estratégias para o combate ao crime organizado. A avaliação é de que medidas eficazes devem priorizar coordenação entre instituições e ferramentas já disponíveis, evitando soluções que, embora mais duras em aparência, não tragam resultados concretos.
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Governo dos EUA propõe nome errado para inimigo
Quando um governo estrangeiro propõe enquadrar organizações criminosas brasileiras na categoria do terrorismo, a primeira reação de parte da opinião pública é de entusiasmo. Pensam que, se o problema é grave, que venha a solução mais poderosa. É fato que o PCC e o Comando Vermelho são organizações violentas, tentaculares, que corrompem instituições, controlam territórios e exportam drogas para três continentes. Ninguém que lide com a realidade da segurança pública brasileira subestima o que essas facções representam.
Mas é justamente por lidar com essa realidade que afirmo: a designação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos Estados Unidos não contribuiria em nada para o combate efetivo. Ao contrário, criaria obstáculos sérios para a cooperação, a soberania e a proteção de brasileiros inocentes. Terrorismo, como categoria jurídica, foi construído para enfrentar organizações movidas por motivações ideológicas, políticas ou religiosas.
O PCC não quer derrubar o Estado, quer lucrar com tráfico, contrabando e extorsão. Tratar essas facções com ferramentas desenhadas para o terrorismo não significa endurecer o combate, e sim aplicar a ferramenta errada no parafuso errado. E quem já tentou sabe que isso não afrouxa, ao contrário, arrebenta.
A designação terrorista, no marco legal norte-americano, amplia o alcance extraterritorial das medidas que Washington pode adotar de forma unilateral, não apenas contra integrantes das facções, mas contra qualquer pessoa ou empresa que as autoridades americanas considerem ter prestado apoio, com escassas possibilidades de recurso. Num país em que o PCC se infiltrou em setores da economia formal em múltiplos estados, esse efeito cascata pode atingir empresários e trabalhadores que jamais cruzaram qualquer linha criminal.
São implicações financeiras, migratórias e penais que, no limite, abrem caminho para o uso de força militar em território soberano. Além disso, precisamos deixar claro para a população como funciona a cooperação que já existe. O intercâmbio de inteligência entre as instituições brasileiras, o FBI (polícia federal americana) e a DEA (agência antidrogas) é hoje fluido e de alto nível.
Com a reclassificação, essas informações podem tornar-se inacessíveis aos investigadores que, ao longo de décadas, construíram o conhecimento mais aprofundado sobre essas organizações. Perderíamos a substância de anos de trabalho conjunto.
O Brasil não precisa dessa classificação para agir com dureza. Em 2025, bloqueamos mais de R$ 9,5 bilhões do crime organizado. A operação Carbono Oculto golpeou o núcleo financeiro das facções. A Lei Antifacção e a PEC da Segurança Pública ampliam o arsenal jurídico e reforçam a arquitetura institucional do Estado.
Com base em tratados vigentes, já é possível bloquear ativos, impor restrições migratórias e perseguir penalmente integrantes de organizações criminosas, isso sem transformar traficantes em terroristas e com respeito à nossa soberania. O Brasil propõe aos Estados Unidos a renovação formal dos entendimentos de cooperação bilateral em segurança pública, em bases equivalentes entre os dois países e atuação coordenada com parceiros da região.
É uma proposta concreta e à altura da gravidade do problema. Seguir a trilha financeira até os escalões mais altos das redes criminosas pede inteligência e coordenação entre Poderes e instituições. O Ministério da Justiça, por meio do ministro Wellington César, trabalha para que o enfrentamento seja feito do jeito certo, com as instituições e ferramentas certas. Forjar uma gramática que não resolve o problema é o primeiro passo para a derrota.