A gestão do prefeito Silvio Mendes encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que reformula as regras de cobrança do IPTU na capital. A iniciativa surge após forte repercussão de casos em que contribuintes relataram aumentos considerados abusivos, em alguns casos superiores a 300%.
A proposta foi enviada na noite de quinta-feira (19) e protocolada oficialmente nesta sexta (20). O texto, obtido pela coluna, detalha um conjunto de medidas que tentam suavizar o impacto da atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), base utilizada para calcular o imposto.
REGRAS DE TRANSIÇÃO E ESCALONAMENTO
O projeto estabelece um período de adaptação que vai de 2026 a 2035, com aplicação gradual dos novos valores imobiliários. A ideia é evitar aumentos bruscos já no primeiro ano.
Pelo texto, o cálculo do valor venal dos imóveis será feito de forma escalonada. Em 2026, por exemplo, será considerado 50% do valor do terreno e 70% da edificação. Esse percentual evolui progressivamente até alcançar 80% para terrenos a partir de 2029, mantendo 70% para construções.
TRAVA PARA AUMENTOS
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um limitador anual para o crescimento do imposto. O texto determina que o valor cobrado não poderá ultrapassar 25% em relação ao ano anterior.
Na prática, o contribuinte pagará o menor valor entre o IPTU calculado com base nas novas regras ou aquele limitado pelo teto de crescimento anual.
A exceção vale para imóveis novos, que não terão direito à trava no primeiro lançamento.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REGRAS ATÉ 2035
A proposta também define como será feita a correção monetária do imposto ao longo dos anos. Entre 2027 e 2029, haverá aplicação do IPCA-E combinada com o escalonamento, respeitando o limite de crescimento anual.
Já entre 2030 e 2035, a atualização passará a seguir exclusivamente o índice inflacionário.
ISENÇÕES E BENEFÍCIOS MANTIDOS
Outro ponto destacado é a preservação das isenções já concedidas para 2026. O projeto proíbe cobranças adicionais para contribuintes que já tinham direito ao benefício.
Além disso, o limite de valor venal para isenção do IPTU será corrigido anualmente pela inflação. Para os anos seguintes, o enquadramento considerará tanto a atualização monetária quanto o avanço do escalonamento da PVG.
MUDANÇAS NA TAXA DO LIXO
O texto também altera regras do Código Tributário Municipal. Entre as mudanças está a atualização do limite de isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Domiciliares (TCRD), que passa a ser de R$ 130 mil em valor venal do imóvel.
IMPACTO NAS CONTAS DA PREFEITURA
De acordo com a nota técnica que acompanha o projeto, a revisão deve reduzir significativamente a arrecadação prevista com o IPTU em 2026.
Sem as novas regras, a estimativa de lançamento seria de R$ 329,8 milhões. Com a proposta, o valor cai para cerca de R$ 204,6 milhões — uma diferença de aproximadamente R$ 125,2 milhões.
Na arrecadação efetiva, o impacto também é relevante, com previsão de frustração de cerca de R$ 50,2 milhões em relação ao que estava previsto na Lei Orçamentária.
Somando os efeitos sobre o IPTU e a taxa de lixo, o impacto total estimado chega a R$ 61,1 milhões.
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Para equilibrar as contas, a Prefeitura prevê ações compensatórias. Entre elas estão:
Programa de regularização fiscal (REFIS THE 2026), com expectativa de arrecadar R$ 50 milhões;
Incremento de receitas do ISS no setor da construção civil, estimado em R$ 10 milhões;
Reestimativa de arrecadação da TCRD, com previsão de R$ 30 milhões adicionais.
Com essas medidas, a gestão projeta um saldo positivo de aproximadamente R$ 28,9 milhões entre perdas e compensações.
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
O projeto foi enviado em regime de urgência especial, o que acelera sua análise pelos vereadores. A proposta ainda precisa ser debatida e votada no plenário da Câmara antes de entrar em vigor.
CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO PROJETO
PLC692026-202603201028556679252N94QO.pdf