A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência estrutural contra a Prefeitura de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito. O objetivo é garantir melhorias no sistema de transporte público da capital, considerado essencial para a população.
A iniciativa busca assegurar continuidade, regularidade, eficiência, transparência e sustentabilidade do serviço, obrigando o poder público a promover uma reorganização estrutural do sistema.
FALHAS APONTADAS
Com base em dados administrativos e em análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC/009266/2021), a entidade aponta um quadro de omissão administrativa estrutural.
Entre os principais problemas identificados estão:
- Subsídios públicos sem medição auditável da operação;
- Deficiências no sistema de bilhetagem eletrônica, com falta de transparência;
- Fiscalização considerada frágil por parte da STRANS;
- Inexistência de indicadores oficiais de desempenho;
- Dificuldades na aplicação de penalidades;
- Alterações em corredores exclusivos de ônibus sem respaldo técnico adequado.
MEDIDAS SOLICITADAS
Na ação, a OAB/PI defende a adoção de uma tutela estrutural, com imposição de obrigações que levem à reorganização do transporte coletivo.
Entre os pedidos estão:
- Elaboração de plano emergencial de continuidade do serviço;
- Implantação de sistema de medição auditável da operação;
- Realização de auditoria independente na bilhetagem eletrônica;
- Divulgação periódica de dados operacionais e financeiros;
- Reforço da fiscalização;
- Revisão técnica da Portaria STRANS nº 30/2025.
PEDIDOS URGENTES
No âmbito da urgência, a entidade solicita que o município e a STRANS apresentem, em até 10 dias, um plano detalhado com informações sobre frota, linhas e horários, além de medidas para evitar redução da oferta.
Também pede que, em 15 dias, seja implementada uma rotina formal de medição do serviço, vinculando repasses públicos a critérios verificáveis, com divulgação semanal de dados.
Outras solicitações incluem:
- Auditoria independente da bilhetagem em até 30 dias;
- Abertura de procedimento para revisão do modelo de operação;
- Relatório sobre a estrutura de fiscalização;
- Suspensão da Portaria nº 30/2025 até comprovação técnica;
- Realização de audiência de monitoramento em até 45 dias;
- Aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
ACOMPANHAMENTO JUDICIAL
A ação prevê ainda o acompanhamento contínuo pelo Poder Judiciário, com monitoramento progressivo das medidas e exigência de relatórios periódicos.
Segundo a OAB/PI, o objetivo é garantir a efetividade das mudanças e evitar que problemas estruturais do transporte público em Teresina continuem sem solução.