O secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, participou na manhã desta quarta-feira (23) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) para discutir os 12 Pactos pela Ordem, conjunto de medidas anunciadas recentemente pelo Governo do Estado como parte do plano de combate à criminalidade.
Durante o debate, o secretário respondeu às críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que divulgou um parecer técnico apontando possíveis inconstitucionalidades em algumas propostas do pacote. Entre os pontos questionados está a suspensão da fiscalização do licenciamento de veículos durante blitze, medida considerada inconstitucional por especialistas.
“Estamos aqui para discutir esses pontos. Os projetos ainda passarão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e caberá aos representantes do povo analisar e decidir se aprovam ou não. Mas eu gostaria de fazer um questionamento à Ordem: muitas vezes, ela apenas aponta os erros, sem sugerir soluções. Nós estamos propondo um caminho. Se esse caminho é inconstitucional, qual seria o correto? O que não podemos mais tolerar é a impunidade atual. Não prender quem descumpre medidas cautelares é, inclusive para a classe, um escárnio”, afirmou Chico Lucas.