- Deputados e vereadores retêm mais de R$ 15,4 bilhões em orçamentos para garantir recursos em 2026.
- Emendas impositivas aceleram distribuição de verbas, influenciando campanhas eleitorais em todo o país.
- Prática de emendas impositivas, originada em 2015, permite controle direto de recursos públicos por parlamentares.
- Estados como Alagoas e Mato Grosso já destinam mais de 65% dos recursos emendas impositivas até o primeiro semestre.
- Calendários de liberação de verbas são replicados em âmbito regional, sem controle ou transparência.
Decorridos menos de 10 dias de havermos tratado aqui nesta coluna da chegada das emendas impositivas às cidadezinhas do interior do Brasil, fazendo Câmaras de Vereadores colocarem as Prefeituras sob o poder do maléfico "orçamento secreto", um estudo mais amplo e abrangente chega ao nosso conhecimento neste fim de semana, demonstrando que deputados estaduais e vereadores de capitais já carimbaram mais de R$ 15,4 bilhões dos orçamentos para garantir a liberação de recursos em um ano eleitoral.
Em 2025, segundo dados anteriores da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as Câmaras Municipais de Vereadores, com grande peso nas Capitais, já haviam retido dos orçamentos dos municípios valores da ordem de R$ 6 bilhões.
Em muitas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores as emendas impositivas, ou "orçamento secreto" - que nos parece mais adequado-, estão replicando a adoção de calendário do governo federal para liberação desses recursos para Câmara e Senado, acelerando a distribuição das verbas entre deputados e vereadores, com influência garantida nas campanhas eleitorais deste ano de 2026.
Conforme levantamento divulgado nesse domingo, do valor total registrado até agora, de R$ 15,4 bilhões, R$ 13,46 bilhões estão sendo distribuídos por meio de emendas de deputados etaduais- um crescimento nominal de 13,1% em relação aos R$ 11,9 bilhões que já foram distribuídos no ano passado. O valor restante será distribuído pelos vereadores.
Essa prática de emendas impositivas (Emenda Constitucional 86), que começou na Câmara Federal em 2015, por iniciativa liderada pelo ex-presidente do poder legislativo, Eduardo Cunha, pavimentou o caminho para sequestro do orçamento da União por parte dos parlamentares, tirando totalmente o controle sobre projetos e ações em favor de municípios, a partir do instante em que não é mais exigida a existência de um projeto para o qual o dinheiro se destina e nem mesmo o nome do parlamentar que está controlando esse dinheiro.
E a partir daí, sem que fosse factível imaginar, o orçamento secreto, ou emenda impositiva, passou a se alestrar pelo país afora, vigorando nas Câmaras de Vereadores das Capitais, inicialmente, seguindo-se às Assembleias Legislativas, até ir tomando conta do legislativo, e aprisionando as prefeituras num avanço imoral sobre os orçamentos públicos.
As emendas dão aos parlamentares controle direto sobre uma fatia do orçamento público. O instrumento permite direcionar recursos a obras locais, projetos ou entidades específicas, em repasses não transparentes e que às vezes se tornam alvo de investigação por
suspeita de desvio, mas que têm levado a quase nenhuma consequência.
O mapeamento mostra que a prática é disseminada e consolidada, e os calendários na esfera federal são rapidamente reproduzidas em âmbito regional.
Após 20 estados incorporarem as chamadas "emendas Pix", que asseguram aporte direto de recursos nos cofres municipais e estão sujeitas a menor controle e transparência, calendário
para pagamento das emendas ser uma tendência similar. A medida é considerada estratégica pelos parlamentares para acelerar a liberacão da verba sem esbarrar em restrições eleitorais.
Amparados por recentes medidas tomadas no Congresso Nacional, que representaram uma derrota política para o Presidente Lula (que lutou para que isso não passasse no Parlamento), a regra sobre emendas e orçamentos públicos agora são replicadas nos Estados e Municípios, sem qualquer controle. Há Estados que já fixaram em até 65% do pagamento dessas emendas impositivas até o fim do primeiro semestre, como é o caso de Alagoas.
O Mato Grosso destinou R$ 658,6 milhões para emendas neste ano, dos quais R$ 657,8
milhões já foram empenhados (quando o recurso fica reservado com garantia de pagamento futuro).