Até que enfim a Câmara dos Deputados aprovou, depois de prolongados contra-tempos, o projeto de lei antifacção, uma proposta do Governo que mira no endurecimento das penalidades a integrantes das organizações criminosas que têm atuado no Brasil com evidente evolução.
Essa, que se transformou numa das principais bandeiras do Presidente Lula, foi uma proposta que mereceu duro ataque dos adversários políticos, especialmente de parlamentares ligados ao ex-presidentre Bolsonaro e deputados da direita e extrema-direita, passando por bancadas poderosas, como os denominados grupos do Boi e da Bala.
É bom lembrar que só nas mãos do deputado Guilherme Muraro Derrite como relator, o projeto recebeu oito textos diferentes de encaminhamento à votação, todos eles mutilando a proposta original, retirando poderes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita, e esvaziando os cofres do governo para as ações de combate ao crime.
Guilherme Derrite é um ex-capitão da Polícia Militar dfe São Paulo, que se elegeu à Câmara no último pleito no embalo do bolsonarismo, e que foi secretário de segurança pública do Estado, sob o comando de Tarcísio de Freitas, implantando um modelo de violência policial que fez do maior Estado da Federação possuir igualmente o título de PM mais violenta do mundo.
Derrite seguiu como relator até o final, e depois de duríssimos embates terminou por recuperar trechos do texto original, levando a um acordo que fez a propostra ser aprovada em plenário, depois de já ter passado pelo Senado. O texto agora vai para sanção do presidente da República.
O texto aprovado amplia penas, reforça mecanismos de prisão, e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas, uma iniciativa defendida pelo ministro Fernando Haddad e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como extremamente necessária, capaz de enfraquecer a criminalidade ao atingir os seus cofres, além de inibir a bandidagem para novas práticas.
Pelo que ficou decidido, ficam estabelecidas penas mais duras para os crimes cometidos por facções, com previsão de até 40 anos de prisão, e determinada a criação de novos instrumentos para combatê-las, como a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos. Surge, assim, uma possibildiade legal de maior integração entre Governo Federal, Estados e Municípios, um desejo proposto no texto original.
Mas o texto aprovado não levou em consideração a proposta original, dentro do projeto de lei, de se criar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Apostas, o que se denominou ser chamada de Cide-Bets, que visava criar um tributo espefífico sobre jogos de apostas online e os jogos de apostas legalizados no Brasil.
A intenção era taxar em 15% esses modelos de jogatina, servindo como estímulo à arrecadação do Governo para ter as condições práticas favoráveis às ações de combate ao grime organizado, além de contribuir desestimular as pessoas às práticas dos jogos em razão da tributação sobre seus jogos.
Na prática, a contribuição Cide-Bets não apenas buscava dinheiro das casas e sites de apostas, como atingia também os apostadores, aumentando seus custos financeiros ao apostar e com isso diminuindo o hábito de apostador. O Governo pretendia, com esse tributo, arrecadar em torno de R$ 30 bilhões, somente com a tributação aplicada às casas de apostas legalizadas.
Mas isso ficou fora do projeto aprovado, porque a proposta foi barrada pelo relator, decisão seguida pelo plenário.
Com a exclusão do tributo sobre Cide-Bets, o governo terá que reformular suas estratégias de arrecadação para dar liberdade operacional à PF,Receita e Polícia Federal. Deverá ir buscar na legislação já existente as brechas legais aumentar a taxação sobre jogos, sendo possivel, inclusive, uma nova proposta ao Congresso, deste modo exclusiva, para tentar restabelecer a intenção de aplciar os 15% de tributação sobre esses setores.