- PEC da Segurança Pública enfrenta atrasos no Senado por emendas da oposição que quer reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
- Crime organizado expande controle sobre serviços essenciais em Fortaleza, com aumento de 5% para 20% no controle de internet em menos de dois meses.
- Facções criminosas operam em 27 estados brasileiros, com ações ilegais apoiadas por autoridades estaduais denunciadas à justiça.
- Senado adiou votação da PEC da Segurança Pública para depois do Segundo Turno das Eleições, agravando a crise de segurança nacional.
- Proposta do Governo Lula prevê sistema único de segurança, com integração entre entes federados e combate a milícias e organizações criminosas.
A cada hora que passa fica mais escancarada a necessidade de que a PEC da Segurança Pública seja aprovada no Senado, depois de ter avançado bastante e na quinta-feira passada, dia 15, ter sido retirada de pauta pelo Presidente da Casa, David Alcolumbre, para que as lideranças partidárias se entendam sobre emendas que a oposição propõe à matéria.
Um dos empecilhos postos à aprovação da PEC é a movimentação da oposição, sob comando do líder do PL, senador Rogério Marinho, por orientação de Flávio Bolsonaro, de introduzir na proposta uma emenda destinada a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O Governo até concorda com a redução da maioridade penal, desde que seja em outra ocasião, descolada da PEC da Segurança Pública, pois trazer esse tema agora para o debate significa tão somente emperrar a proposta governamental de criar um Sistema Único de Segurança Pública e oferecer à sociedade brasileira mais segurança, e ao crime organizado mais combate e maiores condições operacionais e materiais para colocar os marginais na cadeia.
Quando falo em urgência para aprovação da PEC da Segurança, trago fatos preocupantes do momento, como os que chegam do Ceará, dando conta de que as milícias, que firmaram base inicialmente no Rio de Janeiro para a exploração criminosa de serviços essenciais à população, como a venda de gás de cozinha, fornecimento ilegal de energia elétrica, de serviços de internet, já estão atuando amplamente em Fortaleza e outras grandes cidades cearenses, usufruindo de ganhos extraordinários com o fornecimento desses serviços, que são subtraídos através de ações criminosas do controle dos reais prestadores de serviço, no caso de energia elétrica, do próprio Estado.
Somente em Fortaleza, por exemplo, as facções criminosas que controlavam apenas 5% de sinal de internet utilizados pelas comunidades, passaram em menos de dois meses para mais de 20% desse controle, fornecendo sinal a mais de 500 mil pessoas, numa população de cerca de 2,6 milhões. As estimativas sugerem existir 4,7 milhões de conexões fixas de internet invisíveis, sem registro na Anatel, com faturamento de cerca de R$ 4,3 bilhões.
No mercado de gás, expandem-se de forma espantosa os pontos de venda não autorizados pela Agência Nacional de Petróleo(ANP), todos controlados pelo crime organizado.
Esses crimes espalham-se por todo o território nacional depois de terem o Rio de Janeiro como laboratório de sucesso, com esses negócios ilícitos sendo acobertados por autoridades do próprio Governo do Estado, que estão denunciadas à justiça e algumas até mesmo presas por suas ilicitudes.
Daí é que fica evidente a importância de que o Senado desça do palanque eleitoral, deixe de se render às pressões descabidas de lideranças de oposição, e dê um passo definitivo na aprovação da PEC da Segurança.
Esse mecanismo de SUS da Segurança, que o Governo Lula propôs e que o Senado até agora não aprovou, e hoje decidiu adiar sua votação para depois do Segundo Turno da eleição de Presidente da República, especifica um elenco de medidas práticas e coordenadas entre os entes federados para fazer o melhor e mais profundo combate às organizações criminosas.
Com a PEC do SUS aprovada, o Brasil passa a ter a garantia na Constituição de um sistema único nacional, obrigando a integração e o compartilhamento de inteligência e de dados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios de todo o país. Junto do essa integração, a Polícia Federal passa a ter competência para investigar organizações criminosas e milícias, incluindo restrições à progressão de regime de cumprimento de penas e a benefícios processuais, além de prever reclusão em presídios de segurança máxima.
Outra questão essencial para que se alcance permanente êxito nas operações entre todos os entes federados, diz respeito ao estabelecimento de regras mais rígidas no tratamento a líderes e integrantes de organizações criminosas e milícias, permitindo legalmente o confisco de bens, ativos e recursos financeiros e outros ativos vinculados a atividades ilícitas de facções e grupos paramilitares, além de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
Testemunhas e vítimas de organizações criminosas e milícias terão em seu benefício mecanismos constitucionais de proteção para aqueles que se decidirem por denúncias, com amparo, além deles, de seus familiares e outras vítimas de violência, com destaque para a participação e assistência no processo penal.
Embora o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas Penais venham já há algum tempo denunciando a presença das facções criminosas e das milícias em quase todos os 27 Estados brasileiros, e relatos como esses que chegaram hoje de Fortaleza (CE), sejam cada dia mais presentes, nesta segunda-feira o Presidente do Senado anunciou que a PEC da Segurança Pública só voltará a ser discutida depois deste Segundo Turno das Eleições presidenciais. É um fato lamentável e vergonhoso, que não condiz com o grau de insegurança e aumento da criminalidade, que o Governo quer estancar, mas o Parlamento, como demonstra claramente nas suas atitudes, não está permitindo.