- A Comissão de Constituição e Justiça aprovou PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos.
- O texto foi apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
- A aprovação não altera a lei imediatamente, cabendo agora ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta.
- A PEC precisará passar pelo plenário da Câmara e Senado Federal antes de ser aprovada definitivamente.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação realizada pelos integrantes do colegiado.
O texto foi apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta da comissão após um pedido de vista, mecanismo que permite aos parlamentares mais tempo para analisar a matéria. A PEC foi o único item discutido durante a reunião desta quarta-feira.
Aprovação na CCJ não altera a lei imediatamente
A votação realizada na CCJ não representa a aprovação definitiva da proposta. Nesta etapa, os deputados analisaram apenas a constitucionalidade e a admissibilidade da PEC, ou seja, se ela pode continuar tramitando no Congresso Nacional.
Com a aprovação do parecer favorável, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Esse colegiado será responsável por debater o conteúdo da PEC, ouvir especialistas e apresentar um parecer sobre a matéria.
Texto ainda precisará passar pelo plenário
Após a análise da comissão especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisará ser aprovado em dois turnos de votação, com apoio mínimo de 308 deputados em cada turno. Somente após essa etapa a PEC poderá avançar para análise no Senado Federal.
Os debates sobre a proposta tiveram início na terça-feira (9). Entretanto, a votação precisou ser adiada porque a sessão deliberativa do plenário da Câmara foi iniciada, obrigando a interrupção dos trabalhos da comissão. A análise foi retomada e concluída nesta quarta-feira.
Redução da maioridade penal volta ao centro do debate
A proposta reacende uma discussão recorrente no Congresso Nacional sobre a responsabilização criminal de adolescentes.
Defensores da medida argumentam que ela pode aumentar a responsabilização por crimes graves, enquanto críticos afirmam que a mudança não resolve as causas da violência e defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à juventude.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, o tema volta a avançar formalmente na Câmara dos Deputados após anos de debates sobre a matéria.