A CPS (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que cria o “Programa Minha Primeira Arma”. De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta tem como objetivo facilitar o acesso à primeira arma de fogo no país, sob o argumento de fortalecimento da legítima defesa.
Isenção de tributos
O texto prevê isenção de tributos federais como IPI, PIS e Cofins para a aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido.
Segundo Pollon, “não há qualquer racionalidade econômica ou social que justifique tamanho peso tributário sobre um instrumento de autodefesa individual, sobretudo quando adquirido por quem cumpre todos os requisitos legais”, como avaliação psicológica, aptidão técnica, antecedentes criminais negativos e autorização da Polícia Federal ou do Exército.
Gestão do programa
Segundo o projeto, a execução ficaria sob responsabilidade de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara.