A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou, nesta terça-feira, o projeto que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal, incluindo crimes, penas e regras processuais. A proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada em votação simbólica e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto prevê uma mudança estrutural no sistema penal brasileiro, atualmente centralizado na União. Pela proposta, estados poderão tipificar condutas como crime, definir penas próprias e estabelecer regras processuais, além de classificar delitos como hediondos dentro de seus territórios.
Na prática, isso significa que um mesmo comportamento poderá ser tratado de forma diferente dependendo da unidade da federação, criando possibilidade de variação nas leis penais entre estados.
Defesa da proposta
Durante a sessão, o senador Sergio Moro (União-PR), que presidiu a reunião, defendeu a medida ao destacar a possibilidade de maior eficiência regional.
“Se formos bem-sucedidos com este projeto, teremos uma competição saudável entre os estados”, afirmou.
A relatora Damares Alves também argumentou que o modelo atual não atende às diferenças regionais do país. “Numa nação deste tamanho, com tantas diferenças, nós não podemos condicionar tudo a uma legislação que é extremamente eficaz no DF, mas que não vai ter efeito, por exemplo, em região ribeirinha”, disse.
Questionamentos e constitucionalidade
Apesar da aprovação, a proposta enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade. Atualmente, a Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre direito penal é da União.
O projeto tenta utilizar o parágrafo único do artigo 22 da Constituição, que permite a delegação de competências por lei complementar. No entanto, técnicos do Senado avaliam que esse dispositivo permitiria apenas autorizações pontuais, e não uma transferência ampla como a prevista no texto.
Possíveis impactos
Caso avance, a proposta pode gerar diferenças na aplicação da lei penal em todo o país, incluindo:
- Crimes que existem em um estado e não em outro
- Penas diferentes para o mesmo tipo de delito
- Procedimentos distintos de investigação e julgamento
Especialistas apontam que isso pode afetar princípios como a segurança jurídica e a uniformidade da legislação penal.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve enfrentar maior debate técnico e jurídico. Se aprovado, ainda poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), diante das dúvidas sobre sua compatibilidade com a Constituição.