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- O Congresso Nacional vota o veto do presidente Lula ao projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
- Caso o veto seja derrubado, a medida pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Para derrubar o veto presidencial, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
- A redução das penas não será automática e dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal.
O Congresso Nacional do Brasil vota, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que reduz penas de condenados pelos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023. Caso o veto seja derrubado, a medida pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A análise acontece um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que foi considerado um revés para o governo.
Entenda o PL da Dosimetria
O chamado PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso em dezembro, altera a forma de cálculo das penas. O presidente vetou integralmente o texto em 8 de janeiro deste ano. Agora, os parlamentares podem manter o veto ou derrubá-lo, permitindo que o projeto vire lei.
Quórum para derrubada do veto
Para derrubar o veto presidencial, são necessários:
- 257 votos de deputados
- 41 votos de senadores
Na votação original, o projeto teve ampla aprovação:
- Câmara: 291 votos a favor e 148 contra
- Senado: 48 favoráveis e 25 contrários
Possível impacto nas penas
Se o projeto virar lei, condenados poderão ter redução de penas, já que o texto impede a soma de crimes como:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Golpe de Estado
Nesse caso, prevaleceria a pena do crime mais grave, com acréscimo proporcional.
Caso de Bolsonaro
Jair Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, mas cumpre pena em regime fechado após condenação a 27 anos e três meses. Pelas regras atuais, a progressão de regime ocorreria apenas em 2033. Com a possível mudança, especialistas apontam que isso poderia acontecer entre dois e quatro anos.
Redução não será automática
Mesmo com eventual aprovação da lei, a revisão das penas dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal. A corte só poderá recalcular as condenações quando for provocada, seja pela defesa dos réus, pelo Ministério Público ou por iniciativa de ministros responsáveis pelos casos.