- Câmara instalará comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos.
- Proposta altera artigo 228 da Constituição e precisa de 308 votos em dois turnos para ser aprovada.
- PEC ainda será analisada pelo Senado e pode ser encaminhada diretamente ao plenário se a comissão não analisar.
- Governo questionou constitucionalidade da PEC, afirmando que altera direito fundamental previsto na Constituição.
- Discussão foi retomada após tramitação da PEC da Segurança Pública, que não incluía a redução da maioridade penal.
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Atualmente, a legislação considera inimputáveis os menores de 18 anos, que ficam sujeitos às normas da legislação especial.
PEC ainda precisa passar por votações
A comissão especial vai discutir o conteúdo da proposta antes de o texto seguir para o plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se passar pela Câmara, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal.
Após a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, o colegiado terá inicialmente 10 sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas. Encerrado esse período, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado será de 40 sessões do plenário.
Caso a proposta não seja analisada pela comissão, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhá-la diretamente ao plenário.
Governo questionou constitucionalidade da proposta
Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, parlamentares governistas argumentaram que a PEC altera um direito e uma garantia fundamental previstos na Constituição. Segundo essa avaliação, o trecho estaria protegido como cláusula pétrea, que não pode ser abolida por meio de emenda constitucional.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou.
Discussão foi retomada após PEC da Segurança Pública
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. A proposta, que trata de mudanças na política de segurança pública, foi apresentada originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem prever a alteração da idade penal.
O texto foi levado à votação sem o dispositivo. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada separadamente, em outro momento. Segundo Motta, a retirada do trecho também buscava evitar o risco de que toda a PEC fosse rejeitada pelo Senado caso a redução da maioridade penal permanecesse no texto.