- MP que proíbe apostas de quota fixa foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso.
- A medida continua válida, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 5 de março de 2027.
- PL ampliou sua representação e terá maior bancada nas duas Casas, aumentando dificuldades para aprovação.
- Se a MP não for votada até 5 de março, a proibição das bets perderá validade e as apostas voltarão a ser liberadas.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país.
A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU). A decisão ocorre porque a medida ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Na prática, a proibição continua em vigor, mas precisa ser aprovada pelos parlamentares para não perder a validade.
MP das bets pode ser votada até março de 2027
O prazo final para a votação é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. Caso não seja analisada antes do recesso parlamentar, a decisão ficará para os deputados e senadores que assumem seus mandatos em fevereiro. A mudança é relevante porque o Congresso eleito em outubro terá uma composição mais à direita. O PL ampliou sua representação e terá a maior bancada nas duas Casas: 121 deputados federais e 28 dos 81 senadores.
Com uma oposição maior, o governo poderá enfrentar mais dificuldades para formar maioria e aprovar suas propostas. Assim, a continuidade da proibição das bets dependerá da articulação política com os partidos de centro e de direita.
Entenda as regras de tramitação da medida provisória
Pelas regras do Congresso, as medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias quando a votação não é concluída nesse período. A contagem do prazo fica suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, embora a MP das bets tenha sido editada em 25 de setembro, ela poderá permanecer em vigor até 5 de março de 2027.
Se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado até essa data, a medida perderá a validade e as apostas voltarão a ser liberadas no país. A prorrogação publicada nesta quarta-feira não cria uma nova proibição nem modifica as regras existentes. O ato apenas formaliza a continuidade da vigência da medida provisória por mais 60 dias.