A CPI do Crime Organizado divulgou que irá entrar com recurso para reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que optou por manter a suspensão da quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli.
De acordo com a comissão, a decisão de Fachin limita o avanço das investigações. Em nota, a CPI afirmou que pretende levar o caso ao plenário da Corte e que adotará as medidas cabíveis.
ENTENDA A DECISÃO DE FACHIN
O ministro Fachin rejeitou o pedido da comissão para reverter a posição de Gilmar Mendes que havia suspendido a quebra de sigilos da empresa. O presidente do STF afirmou que não cabe, em regra, a revisão de decisões individuais de ministros por meio do instrumento utilizado pela CPI.
Ainda de acordo com Fachin, decisões monocráticas só podem ser revertidas em situações extraordinárias. O ministro diz não haver hierarquia de poder no STF e que a presidência não tem a função de revisar decisões individuais e sim preservar a coerência e a autoridade das decisões colegiadas.
“O papel da Presidência do STF não é o de revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais, mas sim o de exercer uma função institucional específica: zelar pela intangibilidade, pela coerência e pela autoridade das decisões majoritárias do Tribunal”, afirmou Fachin.