- Defesa de Daniel Vorcaro pede soltura ao ministro Gilmar Mendes após decisão de Fachin sobre análise do caso Master.
- Advogados alegam que STF viola princípio do juiz natural e solicitam análise da Justiça Interamericana.
- Decisão de Fachin mantém análise de questões urgentes do caso Master sob responsabilidade da presidência do STF.
- Vorcaro está preso preventivamente desde março, custodiado na Papudinha, por risco à ordem pública e investigações.
- Defesa questiona competência de Fachin e sustenta que a Constituição proíbe a avocação de competência por parte do presidente do STF.
A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura do ex-banqueiro ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, magistrado mais antigo em atividade no tribunal.
Paralelamente, os advogados apresentaram uma petição à Justiça Interamericana, na qual alegam que a atuação do STF viola o princípio do juiz natural. Segundo a defesa, não poderia haver escolha ocasional do relator responsável pelo caso Master. Os advogados também solicitaram uma medida cautelar para determinar a soltura imediata de Vorcaro.
As iniciativas buscam reverter a decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve sob a responsabilidade da presidência do Supremo a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
Segundo a defesa, a decisão de Fachin contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O tratado prevê que processos sejam examinados por um juiz ou tribunal competente, estabelecido anteriormente por lei.
Vorcaro está preso preventivamente desde março. A prisão foi fundamentada no risco que ele representaria às investigações e à ordem pública. Atualmente, o ex-banqueiro está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Defesa questiona competência de Fachin
Fachin transferiu para a presidência do STF a análise de questões urgentes relacionadas ao caso Master após controvérsias envolvendo a condução das investigações. O processo tem como relator o ministro André Mendonça, que passou a ser alvo de questionamentos sobre a atuação nas apurações e possíveis ligações prévias de integrantes da Corte com Vorcaro.
Antes disso, o caso havia sido redistribuído por sorteio, depois que o ministro Dias Toffoli, relator original no Supremo, apareceu em relatório da Polícia Federal (PF) relacionado a negócios envolvendo o Banco Master e a venda de um resort no Paraná.
Em nota enviada à imprensa, os advogados de Vorcaro contestaram a atuação da presidência do tribunal.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmaram.
A defesa também argumenta que a Constituição proíbe a avocação, mecanismo pelo qual uma autoridade chama para si a competência de outro órgão ou autoridade. Fachin, por sua vez, nega ter realizado esse procedimento. O ministro sustenta que a relatoria continua com André Mendonça, embora questões urgentes estejam temporariamente sob análise da presidência do Supremo.
Advogados pedem análise de Gilmar Mendes
No STF, a defesa apresentou um agravo regimental contra a decisão de Fachin. Os advogados sustentam que, enquanto não houver nova distribuição do caso Master, o Regimento Interno da Corte prevê que questões urgentes sejam analisadas pelo decano, função atualmente ocupada por Gilmar Mendes.
A escolha de Gilmar é defendida pelos advogados com base na regra que atribui ao ministro mais antigo da Corte a análise de determinadas questões urgentes em situações de ausência ou impedimento do relator, conforme a interpretação apresentada pela defesa.
Gilmar Mendes é frequentemente associado, no debate jurídico, a uma posição garantista, que enfatiza a proteção dos direitos e das garantias fundamentais no processo penal.
Com informações da Agência Brasil