O Projeto de Lei 4016/24 que muda o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para conselheiros tutelares, profissionais responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes tramita na Câmara dos Deputados.
Como funciona?
Conforme o texto, a autorização poderá ser mantida mesmo depois do término do mandato, que é de quatro anos, caso o conselheiro esteja comprovadamente sob risco de morte ou grave ameaça.
Contexto
Segundo o deputado Caveira (PL-PA), autor do projeto, os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade para atuar diretamente com denúncias de violência doméstica, abuso sexual, negligência, trabalho infantil e outras violações graves dos direitos de menores de idade.
Justificativa
“Ao exercerem o dever de proteger e garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses profissionais frequentemente se deparam com situações de risco que os colocam sob ameaça de violência verbal, física e até de morte”, diz.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)