Exclusivo Deputado do PL quer regulamentar Inteligência Artificial; principais pontos

O avanço da inteligência artificial (IA) tem sido uma das principais transformações da sociedade moderna, impactando desde a maneira como realizamos tarefas cotidianas até questões complexas da economia global. Reconhecendo a importância dessa tecnologia e os desafios éticos e sociais que ela apresenta, o deputado federal Junior Mano (PL-CE) apresentou um Projeto de Lei para regulamentar o desenvolvimento, implementação e aplicação da inteligência artificial no Brasil.

O PL estabelece princípios, garantias, direitos e deveres visando promover o uso seguro, ético e responsável da IA. O projeto é abrangente e define desde os objetivos e princípios básicos até as sanções administrativas para agentes de inteligência artificial que descumprirem as normas estabelecidas.

Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

Princípios Éticos: O desenvolvimento da IA deve promover o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente, a igualdade, a justiça social, a liberdade de expressão e a privacidade.

Transparência e Explicabilidade: Os sistemas de IA devem ser transparentes e explicáveis, permitindo que os usuários compreendam suas operações e decisões.

Responsabilidade e Prestação de Contas: Os agentes de IA são responsáveis pelas decisões tomadas pelos sistemas, e devem prestar contas por eventuais danos causados.

Proteção da Privacidade: Deve-se garantir a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade das pessoas em relação ao uso de dados pela IA.

Inclusão Digital: O projeto visa promover a acessibilidade e inclusão digital de pessoas com deficiência em todos os sistemas de IA.

QUAL A JUSTIFICATIVA? O deputado Junior Mano ressalta que o objetivo do projeto é garantir que o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil ocorra de forma ética, segura e responsável, promovendo o bem-estar da sociedade e o progresso tecnológico de maneira sustentável.

O PL será agora analisado pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer modificações antes de ser submetido à votação em plenário.