O projeto de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), visa estabelecer limites para a definição da pena-base em processos criminais envolvendo agendes de segurança pública. A proposta proíbe que juízes utilizem como agravantes fatores relacionados à função policial, como a hierarquia do agente, seu nível de treinamento ou o fato de portar arma institucional.
Segundo o texto sugere, magistrados só poderão considerar circunstâncias judiciais, agravantes e qualificadoras previstas na legislação federal. O projeto veda o uso da condição policial, da patente ou do chamado "dever ampliado de proteção à vida" como fundamentos negativos para o aumento da pena-base.
A regra seria aplicada tanto para crimes praticados em serviço, quanto fora dele.
O projeto também e estende para questões envolvendo o uso de quaisquer armas institucionais, e o emprego letal da força. Segundo o propositor, o projeto tem o principal objetivo evitar que agentes sejam penalizados com base em juízo subjetivo ou interpretações não previstas em lei.