Dilma Rousseff sanciona a MP dos Portos e faz 13 vetos

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. O texto foi sancionado com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos.

A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.

A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.

Justificativa para os vetos

Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando ?inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.?

Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O dispositivo garantia aos concessionários, no total, 50 anos de concessão, desde que eles promovessem investimentos para modernizar e expandir a instalação portuária.

O texto original da medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso previa que essa prorrogação aconteceria ?a critério do governo?, expressão que foi retirada durante a tramitação.

?Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes?, diz a presidente no texto.

A presidente também vetou Outros pontos vetados pela presidente são os que determinavam a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares.

Dilma aponta que a proposta para os contratos anteriores a 1993 viola o princípio da separação de poderes . ?Além disso, ao impor uma renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles, a proposta fere também o princípio de isonomia.?

A proposta de prorrogação dos contratos assinados após 1993 continha dispositivo prevendo o respeito ao ?equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado?, que foi vetado pela presidente.

De acordo com ela, tal dispositivo tenta estabelecer ?salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário? e, com isso, ?extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da medida provisória, que era o aumento da concorrência no setor.?

Trabalhadores

Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso e que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos ?que ateste a qualificação profissional? para desempenho da atividade nos portos.

Na justificativa para o veto, a presidente apontou que ?o texto não deixa claro o alcance do novo cadastro.? Segundo Dilma, se for voltado para os trabalhadores dos portos públicos ?o dispositivo conflita diretamente com as competências do órgão gestor de mão de obra.? Se for voltada para os terminais privados (chamados TUPs), ?o dispositivo violaria um dos principais itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da área do porto organizado (público).?