Fachin nega pedido do governo para campanha sobre alistamento militar

Para o presidente do TSE, Ministério das Comunicações não comprovou urgência que justifique a derrubada de restrições da lei eleitoral. Governo não indicou prazo para o fim da campanha.

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Fachin nega pedido do governo para campanha sobre alistamento militar | Divulgação

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, negou nesta terça-feira (16) pedido do governo para realizar campanha publicitária sobre o Serviço Militar obrigatório em meio à campanha eleitoral.

André de Sousa Costa, secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, pediu ainda ao TSE autorização para divulgar processo de seleção geral para estudantes do último ano e recém-formados dos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária. O pedido também foi rejeitado.

Fachin nega pedido do governo para campanha sobre alistamento militar Foto: Fellipe Sampaio)O governo pode recorrer das decisões do presidente do TSE, apresentando, por exemplo, um pedido de reconsideração.

Ao TSE, o governo argumentou que o serviço militar obrigatório, além de ser um processo de incorporação às Forças Armadas, é uma obrigação constitucional cívica cujo descumprimento pode levar a sanções.

Segundo o ministro, os "argumentos expostos na petição quanto à convocação dos profissionais de saúde mencionados não indicam a imprescindibilidade da divulgação da campanha".



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