O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu a abertura de inquérito na quarta-feira (17) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus três filhos e mais 20 aliados, com base no relatório da CPI da Covid-19.
Segundo o ministro, o documento elaborado ao final da comissão apresentou indícios de crimes e continha os requisitos legais para a instauração do Inquérito Policial.
Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI, diz Dino.
60 DIAS PARA COMPLEMENTAR AS INVESTIGAÇÕES
Em 2021, a CPI indiciou os citados na ação. Dois anos depois, no final de 2024, a PF (Polícia Federal) pediu a conversão da investigação parlamentar em Inquérito Policial. Este pedido foi acatado por Dino na quarta-feira (17). Agora, a PF terá 60 dias para complementar as investigações da CPI, prazo que pode ser prorrogado, se necessário.
PEC DA BLINDAGEM
O pedido ocorreu dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem, que dificulta prisão e processos criminais contra deputados e senadores. A proposta restringe prisões em flagrante de congressistas e exige aval do Legislativo para abertura de ações penais, estabelecendo prazo de 90 dias para análise de licença prévia.
A proposta ainda precisa passar pela aprovação do Senado. Entre as 24 pessoas investigadas, 7 são parlamentares com mandato.