- Prefeitura de Teresina afirma que lançamentos do IPTU 2026 permanecem válidos apesar da suspensão cautelar judicial.
- Decisão judicial não suspende cobrança do IPTU 2026, pois tem efeitos apenas para o futuro e não é retroativa.
- Parecer jurídico nº 00043.027548/2026-18 conclui que não há necessidade de refazer lançamentos do imposto.
- Procuradoria orienta que informações sobre validade dos lançamentos do IPTU 2026 sejam divulgadas à população.
- Vereador Enzo Samuel afirma que debate sobre IPTU agora está no âmbito judicial, não mais na Câmara Municipal.
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que os lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2026 continuam válidos e podem ser cobrados normalmente, mesmo após a decisão judicial que suspendeu, de forma cautelar, uma norma regulamentar relacionada ao imposto.
O posicionamento foi definido na última sexta-feira (26) e consta no parecer jurídico nº 00043.027548/2026-18, elaborado após análise da decisão do desembargador José Vidal de Freitas Filho, relator do processo.
Segundo o parecer, a decisão judicial não suspende o pagamento do IPTU de 2026 nem impede sua cobrança, já que produz efeitos apenas para o futuro e não possui efeito retroativo. Dessa forma, o município também concluiu que não há necessidade de refazer os lançamentos do imposto referentes ao exercício de 2026.
Parte da análise elaborada pela PGM em análise à decisão judicial proferida pelo Desembargador José Vidal de Freitas Filho.
O documento ainda destaca que, por se tratar de uma decisão cautelar, ela não interfere no exercício fiscal deste ano, pois todos os lançamentos já haviam sido concluídos antes da manifestação da Justiça. Assim, a suspensão alcança apenas os lançamentos que vierem a ser realizados nos exercícios seguintes, a partir de 2027.
Além disso, a Procuradoria orientou que essas informações sejam amplamente divulgadas à população, esclarecendo que os lançamentos do IPTU de 2026 permanecem válidos e exigíveis. O próprio relator da decisão ressaltou que a cobrança normal do imposto não foi inviabilizada.
Nesta segunda-feira (30), o presidente da Câmara Municipal de Teresina, o vereador Enzo Samuel, afirmou que o debate sobre o IPTU, antes concentrado no Legislativo, agora está no âmbito do Judiciário.
“A gente vem acompanhando bem. Todo mundo sabe que a gente amplificou bastante esse debate sobre o IPTU. Hoje é o último dia com desconto de 10%, existe essa discussão judicial, mas eu acredito que boa parte dos problemas foi se resolvendo com aquele teto de 25% que foi colocado. Se houver maior necessidade de debate, nós faremos, mas hoje essa discussão se encontra num campo judicial, não se encontra mais na Câmara Municipal de Teresina”, declarou.