A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que a Corte intervenha diante da omissão do Estado brasileiro frente às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, com destaque para o tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump.
Protocolada na quarta-feira (30), a ação tem como foco central a defesa da soberania nacional frente ao que os juristas classificam como "agressões ao ordenamento constitucional" vindas de atores estrangeiros — tanto governamentais, como o próprio governo americano, quanto privados, como as big techs sediadas nos EUA. A peça também aponta o deputado federal afastado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como um dos principais articuladores das medidas adotadas contra o Brasil, acusando-o de envolvimento direto na formulação e promoção das sanções.
A ABJD solicita que o STF adote uma série de medidas, entre elas:
Reafirmação da soberania normativa, regulatória, informacional e fiscal do Brasil;
Obrigatoriedade do cumprimento integral das leis brasileiras pelas plataformas digitais estrangeiras;
Criação de um regime de tributação progressiva sobre as big techs;
Declaração de nulidade das sanções estrangeiras que visem interferir na legislação nacional;
Responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos prejuízos causados ao país.
Na ação, os juristas afirmam que há provas de que Eduardo atuou para interferir nos processos judiciais que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, inclusive articulando medidas internacionais com o objetivo de pressionar autoridades brasileiras, especialmente ministros do STF e membros da Polícia Federal.
Segundo a petição, o parlamentar se gabou publicamente, pelas redes sociais, de ter influenciado a decisão do presidente Trump de elevar as tarifas sobre produtos brasileiros e de ter atuado para suspender os vistos de ministros da Suprema Corte, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de seus familiares e aliados.
Em nota, Eduardo Bolsonaro confirmou ter colaborado com a formulação das medidas, que, segundo ele, não têm caráter comercial, mas visam "punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no Brasil".
A ação também aborda o papel das plataformas digitais na crise. A ABJD argumenta que o pacote de sanções se relaciona diretamente à atuação soberana do Brasil na regulação do ambiente digital, incluindo iniciativas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos voltados à inteligência artificial e tributação de plataformas. Para os juristas, há um esforço coordenado por grandes corporações, especialmente representadas pela CCIA (Computer & Communications Industry Association), para deslegitimar a legislação brasileira.
A associação classifica o tarifaço como uma retaliação política disfarçada de medida comercial, voltada a enfraquecer a capacidade do Brasil de regular seu espaço digital e proteger sua ordem constitucional diante de interesses estrangeiros.