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Lei antifacção: veja as principais mudanças nas penalidades e mecanismos - 8 - Vetos

Medida, aprovada com vetos, muda penas e amplia combate ao crime organizado; entenda as principais alterações. - 8 - Vetos

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8 - Vetos

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O presidente vetou dois pontos do projeto:

  • O primeiro impedia que a lei fosse aplicada a pessoas sem ligação comprovada com organizações criminosas, para evitar inconstitucionalidade e insegurança jurídica.
  • O segundo barrou o repasse de bens apreendidos do crime organizado a estados e ao Distrito Federal, para não reduzir recursos da União destinados à segurança pública.
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