Lei da Dosimetria avança para reta final de julgamento no STF

A chamada Lei da Dosimetria entrou na etapa final antes de ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta sexta-feira (22), a Advocacia-Geral da União reforçou ao Supremo o pedido para suspender a norma e declarar sua inconstitucionalidade.

Com o envio da manifestação da AGU, resta apenas o parecer da Procuradoria-Geral da República para que o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, possa liberar as ações para julgamento no plenário da Corte.

Nos bastidores do STF e do Congresso Nacional, a avaliação é de que o tribunal pode validar ao menos parte da legislação durante a análise das ações protocoladas por partidos políticos e entidades que questionam a constitucionalidade da norma.

supostas inconstitucionalidades na lei

Na manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU sustenta que a lei apresenta vícios formais e materiais de inconstitucionalidade. O órgão argumenta que o Senado promoveu alterações significativas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver a proposta para nova análise dos parlamentares da Casa.

Segundo a AGU, o procedimento teria violado o princípio do bicameralismo previsto na Constituição Federal.

O órgão também afirma que a nova legislação reduz de forma significativa a resposta penal para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na avaliação da AGU, a norma enfraquece mecanismos constitucionais de proteção da ordem democrática, considerada cláusula pétrea pelo STF.

A Lei da Dosimetria alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para flexibilizar regras de progressão de regime e remição de pena em condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

STF analisa ações contra a norma

A legislação foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Atualmente, o STF analisa quatro ações contra a norma, apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.

As ações alegam que a lei viola princípios constitucionais e teria sido elaborada para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Alexandre de Moraes já suspendeu os primeiros pedidos apresentados por defesas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro para aplicação imediata das novas regras. Segundo o ministro, é necessário aguardar o posicionamento definitivo do plenário do STF sobre a constitucionalidade da legislação.

Julgamento pode ocorrer ainda neste mês

Pelo rito processual, após as manifestações do Congresso, da Presidência da República, da AGU e da PGR, o Supremo poderá analisar tanto os pedidos liminares quanto o mérito das ações.

A expectativa nos bastidores é de que o julgamento seja pautado ainda neste mês.

No último dia 12 de maio, o deputado Paulinho da Força, relator do projeto na Câmara, se reuniu com Alexandre de Moraes e afirmou, após o encontro, que o STF deve concluir a análise da validade da norma até o fim de maio.