O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta (27) que o presidente Lula (PT) acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliar se a decisão da Câmara dos Deputados de sustar os decretos que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) fere a autonomia entre os Poderes. A medida é vista como uma possível invasão de prerrogativas do Executivo.
Questão
"Em relação à decisão do presidente, ele pediu à AGU, perguntou à AGU se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele deve recorrer (à Justiça)", declarou Haddad, durante entrevista ao programa Estúdio I, da GloboNews. Segundo o ministro, o presidente só poderá deixar de agir se não houver violação à Constituição. "Ele jurou cumprir a Constituição Federal" e não pode "abrir mão" de decisões que são do Executivo.
Não viu omissão
Haddad também rebateu críticas de que o presidente teria sido omisso no episódio da reoneração. “Eu não vejo omissão, muito pelo contrário. Tudo passou pela mesa do presidente. Inclusive a renegociação do decreto sobre o IOF”, disse. O ministro ainda indicou que a decisão de recorrer ao Supremo Tribunal Federal será tomada em breve.
O que significa
A derrubada dos decretos pelo Congresso representa uma perda estimada de R$ 20 bilhões na arrecadação federal em 2025, de acordo com cálculos da equipe econômica. A intenção do governo com os ajustes no IOF era corrigir distorções criadas no governo anterior e recompor parte do orçamento. “Nós não aumentamos imposto, corrigimos um drible”, disse Haddad. Ele explicou que, até o fim de 2022, havia operações de crédito com alíquotas superiores a 6%, e que parte delas era usada para driblar o imposto.
Impacto
Além disso, Haddad alertou para o impacto dos incentivos fiscais no orçamento federal. Segundo ele, o montante de benefícios chega a R$ 800 bilhões por ano, valor que o país não tem condições de manter. “Desculpa, mas o Brasil não tem R$ 800 bilhões para oferecer de incentivo fiscal para o empresário”, disse. Ele ressaltou que a revisão dessas vantagens está em curso e será feita com responsabilidade, sempre em diálogo com o Congresso.
Sem confronto
Questionado sobre possíveis atritos com o Parlamento, o ministro negou qualquer intenção de confronto. Segundo ele, seu papel é alertar sobre os impactos fiscais de decisões legislativas. "Estamos nos autoimpondo metas restritivas e estamos cumprindo essas metas. A equipe da Fazenda está comprometida com o equilíbrio das contas públicas. É uma luta diária", declarou.
Sistema político
Por fim, Haddad reconheceu que o sistema político mudou em relação aos governos anteriores, como os de Lula 1 e Fernando Henrique Cardoso, e que isso exige nova forma de articulação. Mesmo assim, ele defendeu a manutenção de um debate transparente e responsável entre Executivo e Legislativo, especialmente em temas com forte repercussão orçamentária. (Com informações do G1)