O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (18) a proposta que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026. No entanto, o líder do executivo aprovou o projeto com ressalvas e vetou alguns trechos do dispositivo que ultrapassa o teto salarial do serviço público (R$ 46.366,19).
Um dos pontos vetados pelo presidente foi o aumento salarial gradual para os anos de 2027, 2028 e 2029. Além do pagamento retroativo de despesas permanentes; e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro.
O QUE FOI APROVADO?
Lula sancionou as seguintes medidas:
- A substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
- O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República;
- No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos
MEDIDAS VETADAS
Em relação ao termos vetados, o gestor trechos que previam aumentos salariais até 2029 sob a justificativa de que aprovação iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal - dispositivo que proíbe criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser totalmente pagas ainda durante o próprio mandato.
O que foi vetado:
- Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
- Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;
- Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.