O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a exigência de exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
A obrigatoriedade do exame havia sido incluída por parlamentares em um projeto aprovado no Congresso, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Apesar de sancionar a proposta, Lula vetou especificamente o trecho que tratava do exame toxicológico.
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Se o veto for derrubado, a exigência do exame para as categorias A e B passará a valer.
Na justificativa, Lula argumentou que a exigência “contraria o interesse público, pois geraria aumento de custos para a sociedade e poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação, comprometendo a segurança no trânsito”.
A decisão foi tomada com base na recomendação dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
Vale lembrar que o exame toxicológico continua obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que envolvem transporte de cargas e passageiros — regra que permanece inalterada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).