O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) a proibição de saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares. A medida também se aplica a recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias desses repasses.
A decisão integra o processo do STF que trata da transparência e rastreabilidade das emendas, com o objetivo de evitar irregularidades na movimentação dos recursos.
Segundo Dino, a proibição não impede pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviços, que poderão ser realizados por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.
Bloqueio e fiscalizações
Em agosto do ano passado, o ministro já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas para impedir repasses via contas de passagem ou saques em dinheiro nos caixas. No entanto, inconsistências ainda foram constatadas.
Dino também estabeleceu que o Banco Central regulamente, em até 60 dias, as regras para saques de emendas, com o acompanhamento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Histórico das medidas
Após assumir o STF em 2024, Flávio Dino passou a conduzir os processos voltados à transparência no repasse das emendas parlamentares.
Em fevereiro do ano passado, ele homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar deputados e senadores responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos repasses. A medida permitiu a liberação dos recursos, que haviam sido suspensos por falta de transparência.
Com informações da Agência Brasil.