- O ministro Alexandre de Moraes defendeu que assembleias legislativas estaduais não possam derrubar prisões de deputados em casos sem relação com o mandato.
- Moraes afirmou que esse entendimento vem sendo utilizado para garantir "um sistema de total impunidade aos deputados estaduais".
- De 13 prisões de parlamentares estaduais, 12 acabaram revogadas pelas assembleias legislativas, oito delas no Rio de Janeiro.
- O ministro argumentou que a prerrogativa dada às assembleias legislativas está sendo distorcida para favorecer a impunidade de organizações criminosas infiltradas no poder público.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que assembleias legislativas estaduais não possam mais derrubar prisões de deputados estaduais em casos sem relação direta com o exercício do mandato parlamentar.
A manifestação aparece em despacho assinado nesta quarta-feira (6), no qual Moraes manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio de Janeiro Thiago Resende, do Avante. O parlamentar foi preso na terça-feira (5) durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF).
Atualmente, a Constituição Federal prevê, por meio do chamado Estatuto dos Congressistas, que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Nos casos envolvendo deputados estaduais, o STF já reconheceu a possibilidade de as assembleias legislativas decidirem sobre a manutenção ou revogação dessas prisões.
No entanto, Moraes afirmou que esse entendimento vem sendo utilizado para garantir “um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”. Segundo o ministro, de 13 prisões de parlamentares estaduais por crimes sem relação com o mandato, 12 acabaram revogadas pelas assembleias legislativas, oito delas no Rio de Janeiro.
Entre os exemplos citados está o caso do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, preso em dezembro de 2025 na terceira fase da operação da PF. Ele era investigado por suspeita de repassar informações sigilosas ao deputado estadual TH Joias.
Dias após a prisão, a Alerj aprovou a soltura de Bacellar por 42 votos. O parlamentar voltou a ser preso em março deste ano.
No despacho, Moraes também argumenta que a prerrogativa dada às assembleias legislativas, criada para preservar a independência do Poder Legislativo, estaria sendo distorcida para favorecer a impunidade de organizações criminosas infiltradas no poder público.