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Moraes libera ações sobre Lei da Dosimetria para julgamento no STF em dezembro

Plenário virtual vai analisar, de 4 a 15 de dezembro, questionamentos sobre a lei que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro; aplicação está suspensa desde maio

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  • Ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
  • O caso será analisado pelo plenário virtual do STF entre 4 e 15 de dezembro, definindo se a lei poderá ser aplicada.
  • A legislação prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro.
  • Lei foi promulgada em maio após derrubada do veto pelo Congresso, mas sua aplicação está suspensa até decisão do STF.
  • Decisão do Supremo definirá se os benefícios da lei poderão ser concedidos a condenados, incluindo ex-presidente.
Ministro do STF, Alexandre de Moraes | Foto: STF
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a Lei da Dosimetria, legislação que prevê a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O caso será analisado pelo plenário virtual da Corte entre 4 e 15 de dezembro. A decisão poderá definir se os benefícios previstos na lei poderão ser aplicados, inclusive a condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista.

A aplicação da legislação está suspensa desde maio, quando Moraes determinou que os pedidos de revisão de penas baseados na nova lei aguardassem uma decisão do plenário do Supremo. Segundo dados da Corte, 455 condenados podem ser beneficiados pelas mudanças.

O que muda com a Lei da Dosimetria

A legislação altera o cálculo das penas aplicadas a pessoas condenadas por crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro. Entre as principais mudanças está a possibilidade de redução de até dois terços da pena para participantes considerados responsáveis por atos de vandalismo.

O texto também estabelece que, quando houver condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, as penas não serão simplesmente somadas. Nesse caso, será considerada a punição do crime mais grave, com acréscimo de uma fração que varia de um sexto à metade.

A lei ainda prevê mudanças nas regras de progressão de regime, que permitem ao condenado passar de um regime mais rigoroso para outro mais brando. As alterações podem beneficiar pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro e antigos aliados. 

Congresso pediu que ações fossem pautadas

A liberação para julgamento ocorreu depois de uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro foi realizado nesta semana, quando os parlamentares solicitaram que o ministro encaminhasse os processos para análise do plenário.

O argumento apresentado foi que a legislação havia sido aprovada pelo Congresso e que era necessário haver uma decisão definitiva do Supremo sobre sua validade. As ações questionam a constitucionalidade da norma. 

Entenda a suspensão e a tramitação da lei

O projeto da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026. Em 30 de abril, deputados e senadores derrubaram o veto. A lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto recebeu 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos a favor e 24 contra.

Um dia depois da promulgação, em 9 de maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o STF analise os questionamentos apresentados à Corte. A decisão foi tomada após um pedido de revisão de pena feito por uma condenada pelos atos de 8 de janeiro.

Com a suspensão, os condenados não podem obter automaticamente a redução das penas com base na nova legislação. A aplicação depende da decisão do Supremo sobre a validade das regras.

O julgamento de dezembro deverá definir se a Lei da Dosimetria poderá produzir efeitos e permitir o recálculo das penas dos condenados.

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