O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu na última quarta-feira (8) um rito inédito para análise em plenário de pedidos de suspensão de ações penais contra parlamentares. A medida ocorreu após o início da tramitação de um pedido feito pelo deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Constituição Federal prevê que a Câmara ou o Senado podem sustar o andamento de processos penais contra seus membros, desde que os supostos crimes tenham ocorrido após a diplomação. O prazo para deliberação é de 45 dias, a partir da notificação formal do Congresso.
Na prática, trata-se de um mecanismo pouco utilizado e que, até esta semana, nunca havia sido votado pela Câmara. Diante da falta de regulamentação clara no Regimento Interno, Motta decidiu criar um procedimento próprio, com base em regras semelhantes a outras votações da Casa.
O Regimento atual, segundo o presidente da Câmara, está desatualizado e ainda prevê, por exemplo, “licença para instauração de processo”, instrumento que perdeu validade desde que o STF passou a tornar parlamentares réus sem autorização prévia do Legislativo.
“Como o regimento não menciona debate em plenário, apenas a aprovação de parecer da CCJ, inclusão na ordem do dia e votação, esta Presidência define o rito de apreciação da sustação da ação penal”, afirmou Motta durante a sessão.
A decisão pode beneficiar parlamentares investigados, ao reduzir o espaço para manobras de obstrução e evitar alterações no texto durante a análise. Deputados da base governista criticaram o modelo adotado, alertando para riscos de proteção excessiva a colegas investigados por crimes graves.
Nesta semana, a Câmara aprovou a suspensão do processo contra Alexandre Ramagem, acusado de envolvimento em suposta tentativa de golpe durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso levantou debate sobre os limites da imunidade parlamentar e os mecanismos de controle sobre o Judiciário.