O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em reunião com líderes partidários realizada nesta segunda-feira, adiar para o próximo ano as votações do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. As duas iniciativas são de autoria do governo federal, mas se tornaram alvo de disputas na Casa por estarem sob relatoria de parlamentares da oposição.
— Achei melhor para discutirmos com calma — afirmou Motta ao GLOBO.
O projeto de lei Antifacção cria um marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções criminosas e milícias e institui uma nova contribuição sobre casas de apostas, com o objetivo de financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.
A proposta é relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo. Derrite foi responsável pelo parecer aprovado pela Câmara em novembro. O texto, no entanto, sofreu alterações no Senado, que foram bem recebidas pelo governo, como a inclusão da tributação sobre as bets. Apesar disso, os pontos modificados ainda poderão ser alterados novamente na nova votação na Câmara.
Entre as principais críticas do governo ao relatório aprovado anteriormente estavam questões relacionadas ao financiamento da Polícia Federal e à sobreposição de diferentes legislações no combate ao crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas podem voltar a ser modificados por Derrite.
Já a PEC da Segurança, que propõe mudanças no papel da União na área, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta original enfrentou resistência de governadores e de parlamentares oposicionistas, que temem a ampliação das atribuições do governo federal em áreas tradicionalmente estaduais.
No relatório, Mendonça Filho promoveu mudanças para reduzir o papel do Poder Executivo na segurança pública. A versão mais recente do parecer concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio Executivo que, segundo o texto, “exorbitem do poder regulamentar”.
A medida pode se tornar mais um ponto de tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. De acordo com o relator, o objetivo é deixar claro que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.
Como exemplo, o deputado citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no Brasil, que determinam que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas para avaliação da legalidade da prisão.