O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai avaliar se a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que extingue cotas para pretos e pardos em instituições de ensino superior do Estado é compatível com a Constituição. A proposta, votada nesta quarta-feira (10) na última sessão legislativa do ano, integra uma pauta com quase 70 projetos aprovados pelos deputados.
Em nota, o MPSC informou que a análise será conduzida pela 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo. Segundo o órgão, será instaurado um procedimento específico para verificar a constitucionalidade da medida, com consulta ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).
Reação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Santa Catarina também se manifestou após a aprovação da proposta. O órgão classificou o tema como “sensível do ponto de vista jurídico e social”, ressaltando que envolve princípios constitucionais como a promoção da igualdade e a redução das desigualdades. A instituição destacou ainda que, como o texto ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL), não é possível antecipar os impactos jurídicos da medida.
A Defensoria afirmou que continuará acompanhando a tramitação do projeto, mantendo “o compromisso com a legalidade, com o respeito ao processo legislativo e com a proteção dos direitos fundamentais”, segundo nota divulgada.
O que prevê a lei
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o projeto aprovado na Alesc proíbe a adoção de cotas ou reserva de vagas com base em critérios raciais em universidades públicas ou privadas que recebam verbas do governo estadual. Permanecem autorizadas as políticas de ingresso voltadas a pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e alunos oriundos de escolas públicas.
As instituições que descumprirem as normas estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e poderão perder repasses estaduais. O governo deve regulamentar os mecanismos de punição em até 90 dias. O texto chegou a receber parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o entendimento foi rejeitado antes da votação final.
A nova legislação deve atingir diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as instituições do sistema Acafe que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e faculdades particulares beneficiadas com recursos do Fumdesc. A Secretaria de Estado da Educação informou que, por enquanto, não irá se pronunciar sobre a aprovação do projeto.