Um novo projeto de lei que estabelece uma série de regulamentos para o controle e rastreio de ouro no Brasil acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (22).
O QUE MUDA?
A partir do novo regulamento, o ouro comercializado no Brasil terá que seguir algumas regras ambientais e trabalhistas. Para comprar de ouro será exigido que o registro:
- Identifique posto de atendimento, a agência ou o estabelecimento congênere responsável pela compra;
- Informe de qual região do Brasil o ouro foi extraído;
- Tenha o número da permissão de lavra garimpeira de origem e do respectivo processo minerário;
- Será necessário identificar a massa de ouro bruto adquirida e transacionada;
O vendedor do ouro deve ser identificado com nome completo,CPF, endereço e o registro do comércio da sede do vendedor.
EXIGÊNCIA DE TAXA
Outro ponto importante é que para que o ouro seja transportado no Brasil passa a ser exigido a emissão de uma nota fiscal emitida eletronicamente e de uma Guia de Transporte e Custória de Ouro.
Para tal processo será cobrado um valor referente a taxa que seguem a seguinte tabela:
R$ 2,00 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro; e
R$ 5,00 por grama de ouro, pela marcação física do metal.
Os valores devem ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?
Com a aprovação dos deputados, o dispositivo aguarda a análise do Senado Federal. Lembrando que o texto foi enviado ao Congresso ainda em 2023 pelo presidente Lula, ou seja, é de autoria do governo.
O projeto caracteriza o ouro como um "ativo financeiro" ou "instrumento cambial" até a sua primeira venda. Esta comercialização deve ser feita exclusivamente para instituições integrantes do sistema financeiro, desde que autorizadas pelo Banco Central.