- Brasil recorre à Lei da Reciprocidade após EUA impor tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
- Lei permite ao Brasil adotar medidas proporcionais contra ações unilaterais que prejudiquem sua competitividade.
- Instrumentos previstos incluem tarifas equivalentes, ações na OMC e revisão de acordos comerciais.
- Espera-se que Brasil priorize negociações diplomáticas antes de recorrer a medidas tarifárias.
- Novo tarifaço americano soma-se a alíquotas já existentes, elevando impostos sobre produtos brasileiros.
A decisão do governo brasileiro de recorrer à Lei da Reciprocidade após os Estados Unidos confirmarem a cobrança de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros colocou a legislação no centro do debate econômico. Mas, afinal, o que prevê essa norma e como ela pode ser aplicada?
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025, a Lei nº 15.122 autoriza o governo brasileiro a adotar medidas proporcionais quando ações unilaterais de outros países prejudiquem a competitividade do Brasil ou criem barreiras comerciais consideradas injustificadas.
Na quarta-feira (15), poucas horas após o anúncio do novo tarifaço americano, o Palácio do Planalto informou que pretende utilizar os instrumentos previstos na legislação como resposta às medidas adotadas por Washington.
O que prevê a Lei da Reciprocidade?
Segundo a advogada tributarista Edna Dias, a legislação permite ao Brasil responder de forma proporcional às medidas adotadas por outros países, sempre com base em critérios técnicos e respeitando o direito internacional.
Na prática, a lei abre caminho para que o governo adote medidas equivalentes nas áreas comercial, econômica, diplomática ou consular, sempre que identificar ações externas que prejudiquem os interesses brasileiros.
Como o Brasil pode reagir?
A legislação prevê diferentes mecanismos de resposta. Entre eles estão:
- Aplicação de tarifas equivalentes sobre produtos importados do país que adotou restrições contra o Brasil;
- Ações em organismos internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), para contestar as medidas adotadas;
- Revisão de benefícios e acordos comerciais, incluindo isenções ou vantagens concedidas ao país responsável pelas restrições.
Segundo especialistas, esses instrumentos não precisam ser utilizados simultaneamente e podem ser adotados de forma gradual, conforme a evolução das negociações.
Qual deve ser o caminho do governo?
Para Sidney Lima, analista da Ouro Preto Investimentos, a tendência é que o Brasil priorize uma contestação por meio da OMC antes de recorrer a medidas tarifárias contra os Estados Unidos.
Caso não haja acordo, segundo ele, o governo poderá avaliar a adoção de medidas equivalentes sobre produtos ou setores estratégicos norte-americanos.
Edna Dias ressalta que, embora a lei esteja em vigor desde abril de 2025, ela teve até agora um caráter predominantemente dissuasório, funcionando mais como instrumento de negociação do que de aplicação prática.
Há risco de escalada comercial?
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que uma resposta baseada em tarifas pode elevar as tensões comerciais entre os dois países, embora a expectativa seja de que as negociações diplomáticas sejam priorizadas.
Fábio Murad, sócio da Ipê Avaliações, observa que os Estados Unidos mantêm superávit comercial na relação com o Brasil, o que também reduz o interesse de empresas americanas em uma disputa prolongada.
Na mesma linha, o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral afirma que o cenário mais provável é o de uma negociação longa, marcada por pressões e tentativas de acordo, antes da adoção de medidas mais severas.
O que motivou a reação do Brasil?
A resposta brasileira ocorre após o governo dos Estados Unidos confirmar uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. A medida foi adotada com base em investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que alegou práticas consideradas prejudiciais ao comércio americano.
Segundo o governo brasileiro, a nova tarifa se soma às alíquotas já existentes. Assim, um produto que atualmente paga 5% de imposto de importação, por exemplo, passará a recolher 30% quando a medida entrar em vigor, em 22 de julho.