Senadores e deputados têm proteção legal para exercer o mandato: não podem ser punidos por opiniões, discursos ou votos ligados à função. Além disso, desde que recebem o diploma de eleitos, passam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Eles também não podem ser presos, exceto em flagrante por crime sem direito a fiança. Nesse caso, a prisão precisa ser analisada pela própria Câmara ou Senado.
Por outro lado, parlamentares não podem usar o cargo para obter vantagens em contratos com o governo. Por isso, são proibidos de manter certos vínculos ou cargos em empresas que tenham relação financeira com órgãos públicos.