O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados forneça informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem, proposta que altera a Constituição para estabelecer proteções a parlamentares diante de investigações e processos penais.
Toffoli é o relator de uma ação do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) que pede a suspensão do andamento da PEC. Após receber as informações, o ministro deve decidir sobre o pedido. Esse prazo faz parte das etapas previstas em lei para o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança.
Na terça-feira (16), a Câmara aprovou a PEC, que aumenta a blindagem judicial de deputados e senadores.
A ação questionando a PEC foi protocolada pelos advogados de Kataguiri no STF na quarta-feira (17). No pedido, eles apontam irregularidades na votação, incluindo o uso de um tipo de emenda que não está previsto nas regras internas da Câmara para propostas de emenda à Constituição.
Além disso, a ação contesta a realização de dois turnos de votação no mesmo dia.