PF pede orientação ao STF
A Polícia Federal (PF) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que a Corte delibere oficialmente sobre o fluxo de cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que chegam à Superintendência da PF, em Brasília.
Falta de regras motivou consulta
Segundo a PF, não há normas internas específicas que regulamentem o recebimento de itens destinados ao ex-presidente, que está preso desde o dia 22 de novembro. Por isso, a corporação questiona o STF sobre formas de regulamentar o trânsito das encomendas.
“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas ao cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, diz o pedido enviado nesta terça-feira (16).
Fluxo sugerido pela PF
No ofício, a Polícia Federal sugere um procedimento padronizado, com base na Lei de Execuções Penais, para o tratamento das cartas e encomendas, caso haja autorização do STF. O fluxo proposto inclui:
Recebimento da correspondência
Inspeção preliminar de segurança
Entrega ao custodiado, exceto itens proibidos
Entrega a familiares ou terceiros autorizados
Direito à comunicação
A consulta também questiona a possibilidade de que Jair Bolsonaro escreva cartas a serem entregues à família ou a terceiros indicados. Segundo a PF, a solicitação se baseia na Lei de Execuções Penais, que garante aos presos o direito à comunicação externa, desde que sejam respeitadas as normas de segurança.