A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos processos judiciais que contestam a medida provisória que proíbe as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. O pedido foi enviado nesta sexta-feira (6) e solicita que as ações sejam interrompidas até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte.
PGR aponta insegurança jurídica
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que associações ligadas ao mercado de apostas entraram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a proibição.
As entidades argumentam que a extinção de um mercado anteriormente legalizado viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal. Também apontam uma possível violação à autonomia administrativa dos estados.
A PGR ressaltou que o STF já realizou uma audiência pública para discutir os impactos da medida. Apesar disso, órgãos de instâncias inferiores concederam decisões urgentes em processos individuais para suspender os efeitos da medida provisória, sob o entendimento de que a norma seria inconstitucional.
Segundo a Procuradoria, a multiplicação dessas ações, enquanto o tema já está em análise no Supremo, provoca insegurança jurídica e aplicação desigual da norma.
Justiça chegou a autorizar funcionamento de bets
Nesta semana, uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming.
No entanto, a decisão foi suspensa nesta sexta-feira (6) pelo presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).