O Projeto de Lei nº 5990/2025 que pode impedir influenciadores digitais de publicar certos tipos de conteúdos aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para avançar no Congresso Nacional. A proposta prevê restrições na divulgação de informações, certificação técnica ou habilitação profissional compatível.
O texto foi apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) e tem como ideia central estabelecer limites claros para a atuação de influenciadores em áreas consideradas sensíveis. O autor argumenta que a proposta irá proteger consumidores e usuários das redes sociais contra práticas que possam comprometer a saúde, a segurança ou o patrimônio.
O QUE MUDA?
O texto prevê as seguintes mudanças:
Dentre os assuntos que os influenciadores não poderão abordar sem formação técnica estão: Medicamentos, terapias e procedimentos médicos, além de bebidas alcoólicas, tabaco e seus derivados;
Também haverá restrição de defensivos agrícolas, apostas e jogos de azar, bem como produtos e serviços bancários e financeiros;
Os influenciadores não poderão partir de campanhas publicitárias que envolvem esses temas;
Mesmo influenciadores habilitados deverão deixar claro quando uma publicação tiver caráter publicitário;
PENALIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprirem as meninas, os influenciadores correm o risco de serem punidos no âmbito de um sistema gradual de punições. Em um primeiro momento, as sanções podem começar com advertência e prazo para adequação.
Caso o cenário se repita a punição deve evoluir para multa diária de até R$50 mil e, em situações mais graves ou de reincidência, chegar à suspensão temporária da conta do influenciador por até 90 dias, sem excluir outras responsabilidades legais previstas em lei.